Compromissos antecipados de mercado – CAM (em inglês, advance market commitment – AMC): é um contrato vinculante que é normalmente oferecido por um governo ou outra entidade financeira para garantir um mercado viável para um produto, desde que ele tenha sido desenvolvido com sucesso. Foi usado com sucesso no desenvolvimento de uma vacina para COVID-19. Sinônimos: compromisso adiantado de mercado ou compromisso avançado de mercado.
Excerto adaptado do texto Why we didn’t get a malaria vaccine sooner (Por que não conseguimos uma vacina contra a malária mais cedo):
Patentes: Normalmente, a inovação é incentivada através de patentes. É quando os inovadores recebem um monopólio temporário: um direito exclusivo de vender produtos utilizando a sua inovação. Os tomadores de decisão políticas não têm de escolher que ideias apoiar antes da investigação acontecer – em vez disso, as empresas que fazem descobertas bem-sucedidas e encontram um mercado para as suas inovações são recompensadas. O monopólio temporário significa que as empresas podem obter um preço mais elevado do que conseguiriam num mercado onde qualquer pessoa pudesse produzir o medicamento depois de este ter sido descoberto. Normalmente, as empresas recuperam os custos de pesquisa vendendo a preços elevados nos países ricos. Então, quando o produto perde a patente ou surgem novos concorrentes, os preços caem e o medicamento ou vacina é utilizado de forma mais ampla.
No entanto, no caso de doenças que afetam principalmente os pobres, as empresas não conseguem recuperar os seus custos nos mercados dos países ricos e podem não ser capazes de cobrar preços suficientemente elevados para gerar retornos suficientemente elevados para atrair investimento comercial suficiente. Como podemos alinhar os incentivos comerciais para a inovação das vacinas com os seus benefícios sociais? Como podemos tornar rentável fazer a coisa certa – sem limitar o acesso cobrando preços elevados? Se conseguíssemos resolver esse problema, seria um grande avanço para superar os desafios em todo o processo.
Financiamento Antecipado ou prêmios: A abordagem habitual para resolver esta falha do mercado consiste em doadores fornecendo financiamento antecipadamente. Mas isso traz riscos – você tem que pagar mesmo que os pesquisadores não entreguem nada. E, o que é mais importante, por si só isso não ajuda a garantir que o produto final chegue a todas as pessoas que dele necessitam. Essa foi a forma como as vacinas contra a malária têm sido financiadas até agora – com cerca de 160 milhões de dólares por ano provenientes de doadores filantrópicos e da indústria desde 2007 – mas isto está muito aquém dos milhares de milhões de dólares por ano que uma vacina eficaz poderia valer. Esse financimaneto também traz armadilhas. Burocratas precisam escolher em quais ideias apostar mas eles podem não ser bons em prever quais as ideias que terão sucesso e os investigadores e as empresas podem ter um incentivo para exagerar as suas chances de entregarem algo. As empresas que trabalham assim também não assumem riscos e recebem financiamento quer tenham sucesso ou fracassem. Mesmo os investigadores académicos têm motivos para se desviarem da tarefa, dedicando esforços à preparação do seu próximo pedido de bolsa ou incentivos para trabalharem em projetos não relacionados que irão promover melhor suas carreiras.
Outra ideia é usar prêmios. Estes poderiam constituir uma recompensa por disponibilizar uma solução para um problema específico – como o desenvolvimento de uma vacina contra a malária que cumpra um nível mínimo de eficácia e um elevado padrão de segurança. A melhor utilização de um prêmio é quando as pessoas são recompensadas por desenvolverem uma ideia que qualquer outra pessoa possa copiar. Mas copiar vacinas é difícil. Mesmo depois de uma vacina ter sido desenvolvida, ainda não seria fácil para outra empresa reproduzi-la, mesmo que a barreira dos direitos de propriedade intelectual fosse abandonada. Isto porque existem detalhes que são difíceis de capturar na documentação, chamados de “conhecimento tácito” – como detalhes sobre os processos biológicos e tecnologias muito novas utilizadas na fabricação. Em outras palavras, não queremos apenas que uma vacina seja inventada – queremos também que ela tenha seja disseminada.
Compromissos antecipados de mercado: Um Compromisso Antecipado de Mercado padrão é uma promessa de subsidiar a compra futura de uma nova vacina em grandes quantidades – se for inventada – em troca da empresa cobrar dos clientes algo perto do custo de produção (ou seja, com apenas uma pequena margem de lucro).
Vamos decompor isso: o subsídio incentiva a investigação, compensando os inovadores pelos seus investimentos de custos fixos em pesquisa e capacidade de produção. Os compromissos de comprar uma determinada quantidade a um determinado preço garantem que a vacina seja acessível e amplamente disponível. O subsídio está condicionado a um co-pagamento (esta é a parte que está próxima do custo marginal) dos governos dos países de rendimento baixo e médio – sem ele, o desenvolvedor da vacina não receberá nada. Isto incentiva as empresas a desenvolverem vacinas que os países irão realmente utilizar, e não apenas aquelas que cumpram as especificações técnicas.
Assim, embora as patentes levem a um trade-off entre inovação e preços acessíveis, os acordos ajudam-nos a alcançar ambos. E a estratégia de preços significa que os CAMs incentivam a implantação em escala de uma forma que a maioria dos prémios não o faz.